1. ACEITAÇÃO E NATUREZA DO SERVIÇO
Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma digital Mesa & Papo ("Plataforma"), operada por Mesa & Papo Inova Simples (I.S.), pessoa jurídica de direito privado, constituída nos termos da Lei Complementar nº 167/2019.
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, de forma livre, informada e inequívoca. A não concordância com qualquer disposição destes Termos implica a impossibilidade de uso da Plataforma.
A Mesa & Papo atua exclusivamente como plataforma de intermediação digital de experiências, não sendo parte das experiências realizadas, nem mantendo qualquer relação de execução, controle ou supervisão direta sobre as atividades dos usuários.
2. DEFINIÇÕES
Plataforma: Ambiente digital de intermediação de experiências operado pela Mesa & Papo.
Usuário: Pessoa física ou jurídica cadastrada na Plataforma.
Anfitrião: Usuário que cria, organiza e disponibiliza experiências por meio da Plataforma.
Convidado: Usuário que participa das experiências disponibilizadas pelos Anfitriões.
3. OBJETO E ESCOPO
A Plataforma tem como objeto intermediar digitalmente a conexão entre pessoas interessadas em experiências de hospitalidade social, promovendo encontros de natureza cultural, comunitária e gastronômica.
A Mesa & Papo não atua como organizadora, promotora, executora, garantidora ou fiscalizadora das experiências anunciadas, limitando-se à intermediação tecnológica entre os usuários.
4. CADASTRO, ELEGIBILIDADE E SEGURANÇA
4.1. O uso da Plataforma é permitido apenas a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, legalmente capazes para os atos da vida civil.
4.2. O Usuário é integralmente responsável pelas informações fornecidas no momento do cadastro, comprometendo-se a mantê-las verdadeiras, completas e atualizadas.
4.3. A Mesa & Papo poderá, a seu exclusivo critério, suspender, limitar ou encerrar contas de usuários, sem necessidade de aviso prévio, sempre que identificar violação destes Termos, da legislação aplicável ou risco à Plataforma, à comunidade ou a terceiros.
5. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO
A utilização da Plataforma não gera qualquer vínculo jurídico entre a Mesa & Papo e os Usuários, incluindo, mas não se limitando a vínculo empregatício, sociedade, franquia, agência, representação comercial, ou associação de qualquer natureza.
6. ASSUNÇÃO EXPRESSA DE RISCO
O Usuário reconhece e declara expressamente que as experiências envolvem riscos inerentes à convivência social e assume integralmente todos os riscos relacionados à sua participação, isentando a Mesa & Papo de qualquer responsabilidade.
7. RESPONSABILIDADES DO ANFITRIÃO
O Anfitrião é exclusivamente responsável por conteúdo, descrição e condições da experiência, segurança, organização e adequação do ambiente, cumprimento da legislação aplicável, obtenção de autorizações, licenças e permissões necessárias, e integridade física, moral e patrimonial dos participantes.
8. RESPONSABILIDADES DO CONVIDADO
O Convidado compromete-se a respeitar as regras da experiência estabelecidas pelo Anfitrião, zelar pelo espaço, pelas pessoas e pelos bens envolvidos, e responder integralmente por sua conduta.
9. PAGAMENTOS E TAXAS
A Plataforma poderá disponibilizar meios de pagamento digitais e cobrar taxas de intermediação, previamente informadas ao Usuário. A Mesa & Papo não se responsabiliza por obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias ou financeiras dos Usuários.
10. PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento de dados pessoais observará a legislação brasileira vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), conforme Política de Privacidade própria da Plataforma.
17. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio da Mesa & Papo para dirimir quaisquer controvérsias.
